Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 655.9776.9921.4102

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que mantiveram a suspensão da Leilão e indeferiram o pedido de penhora no rosto dos autos - Pretensão de prosseguimento da Leilão - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo com relação a tal questão - Pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Verba honorária que, embora possua natureza alimentar, é acessória ao crédito principal, não podendo ser satisfeita anteriormente - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF