Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO RECEBIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTIMAÇÃO DO RECORRENTE A COLACIONAR, EM 5 DIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - OMISSÃO INEXISTENTE - V. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS