Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Concessionária de energia elétrica que cobrou indevidamente o autor por meses em que ela já tinha ciência de que estava impossibilitado o fornecimento de energia elétrica à sua instalação. Inexigibilidade de todos os débitos referentes ao período em questão. Interrupção ocasionada por queda de árvore. Religação que demanda adequação do padrão danificado, o que não é de responsabilidade da concessionária. Ausência de demora injustificada no restabelecimento da energia. Danos morais inocorrentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)