Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS DE DISCECTOMIA E ARTRODESE DE COLUNA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a requerida a reembolsar o autor das despesas com o procedimento cirúrgico realizado na rede particular. Insurgência da requerida. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito ao demandante. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/2022. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa indevida da requerida. Realização do procedimento cirúrgico às expensas do apelado, após reiteradas negativas de cobertura. Possibilidade de reembolso das despesas. Cirurgia realizada por médico da rede credenciada, em hospital do próprio plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)