Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Negativação indevida - Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Origem e lisura do débito demonstrada pela ré - Inexistência de prova da quitação - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - A notificação da cessão prevista no art. 290 do CC não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo - A ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito não constitui óbice à persecução do direito pelo cessionário - Inteligência do art. 293 do CC - Precedentes - Conduta lícita do réu - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição, a teor do art. 43, §2º do CDC - Súmula 359/STJ - Negativação regular - Danos morais inexistentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)