Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Falta grave, ainda que pela prática de novo crime, não interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional - A contagem de prazo para a concessão do benefício deve ser o dia de início de cumprimento da pena - Agravo provido... (Continua)