Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Prestação de serviços - Telefonia móvel - Autora que sustenta a cobrança de valores a maior na fatura, por serviços não contratados - Determinação de emenda para esclarecer o período em que cobrados os valores a maior, bem como para trazer a documentação pertinente para amparar o pedido - Descabimento - Peça processual que esclarece de forma satisfatória os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido autora - Obediência aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Extinção afastada - Sentença anulada - Determinação de regular prosseguimento do feito, oportunizando a apresentação de defesa pelo réu. ... (Continua)