Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Inadimplência - Autor que recebeu e pagou boleto após tratativas desenvolvidas, via WhatsApp, com pessoa que se disse «analista do setor jurídico dos réus - Requerente que não adotou as cautelas mínimas necessárias - Culpa exclusiva do postulante - Aplicação do CDC que não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor, devendo este apontar a verossimilhança de suas alegações (CPC, art. 373, I) - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente dos réus Banco Santander e Aymoré ou por sua culpa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Elevação da honorária advocatícia (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido