Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de se obter a dedução da totalidade das dívidas do Espólio da base de cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária e recurso voluntário pela FESP - Desprovimento de rigor.

A r. sentença, com base na legislação regente e entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tribunal, corretamente autorizou a dedução das dívidas do espólio - Base de cálculo que passa a ser o valor efetivamente transmitido, sintonizando-se à real capacidade contributiva do sujeito passivo. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos