Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Segurada aposentada. Pretensão à manutenção da ex-empregada nas mesmas condições assistenciais e financeiras do tempo em que estava na ativa. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Direito à manutenção no ajuste, que poderá sofrer alterações conforme estipulação entre as partes contratantes, desde que observadas as condições válidas para os ativos, cujo contrato deve ser seu paradigma. Direito da autora-aposentada de ser mantido na apólice destinada aos empregados da ativa, desde que assuma o pagamento integral do prêmio (cota-parte da segurada somada àquela suportada pela ex-empregadora). Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1034), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Constatada a existência de violação à paridade entre funcionários ativos e inativos. Preço cobrado dos funcionários inativos calculado de forma diversa. Devolução de forma simples dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida.

Recurso desprovido, com observação.