Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações - (CENSEC) e ao BACEN CCS - possibilidade de deferimento das medidas pleiteadas atendidas somente mediante requisição judicial e que eventualmente podem assegurar a efetividade do processo - agravo provido