Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores e dano moral - Responsabilidade solidária estabelecida entre empresas do mesmo grupo econômico, Mercado Livre e Mercado Pago, diante da interdependência funcional demonstrada e da falha na prestação de serviços de segurança digital, que culminou em invasão à conta da autora, com prejuízos financeiros e à sua reputação comercial - Relação de consumo, que impõe responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, afastando a alegação de fato de terceiro como excludente de responsabilidade, uma vez que a falha de segurança das plataformas foi elemento central no nexo causal dos danos - Evidência da insuficiência de medidas de proteção, incapazes de evitar acessos não autorizados, reforçado notório vazamento de dados de aproximadamente 300 mil usuários em março de 2022, que expôs fragilidades estruturais dos sistemas das apelantes, destacando o dever de adotar práticas robustas e eficazes de cibersegurança - Dano moral à pessoa jurídica configurado pela lesão à honra objetiva, com comprometimento da imagem e credibilidade - Aplicação da Súmula 227 do C. STJ - Indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do abalo e a ausência de prejuízos irreversíveis - Readequação do dano material para contemplar apenas os valores comprovadamente relativos às tarifas de publicidade decorrentes de visitas realizadas após o incidente de segurança, totalizando R$ 5.284,08 - Dever de restituir o valor devidamente atualizado, caso o estorno não tenha sido efetivado - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)