Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insistência da autora na condenação da ré na obrigação de entrega de documentos para viabilizar o processo de transferência para instituição de ensino superior diversa. Matéria, todavia, não enfrentada na r. sentença. Decisão interlocutória anterior que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido correspondente, que restou irrecorrida. Decisão que era passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Preclusão. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da autora não conhecida no particular.

Prestação de serviço de ensino. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por aluna de instituição de ensino superior. Alegada falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inviabilidade de alteração, pelo Poder Judiciário, do gabarito de avaliação aplicado pela universidade. Reprovação, em tal sentido, que se demonstra legítima. Despesas suportadas pela autora com os processos seletivos de transferência para instituições de ensino diversos que não podem ser imputadas à ré. Prova de pagamento das mensalidades, a justificar a pretensão de repetição de indébito por alegada cobrança indevida, que era da autora. CPC, art. 373, I. Ônus não desincumbido. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido na parte conhecida.