Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

Iniciando-se o prazo para apresentação de contestação com a juntada do aviso de recebimento, mostra-se tempestiva a contestação apresentada, não havendo obrigação legal de apresentação concomitante de instrumento de procuração. Inexistindo prejuízo a quaisquer das partes, não há reforma a ser feita. NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica do acidente, a influir na análise da culpa, com oportuno pedido de produção de provas, é incabível o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC. ESTACIONAMENTO PERPENDICULAR AO MEIO-FIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Eventual estacionamento de modo perpendicular ao meio-fio configura mera infração administrativa de trânsito, não afastando, por si só, a responsabilidade civil por quem abalroa o veículo estacionado. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)