Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Relação de Consumo. Contrato bancário. Mútuo com descontos em cartão de crédito consignado a benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acórdão proferido por esta C. 16ª Camara de Direito privado que anulou, de ofício, a r. Sentença e determinou a realização de prova pericial para esclarecer se houve fraude no tocante à assinatura digital do contrato, por meio de biometria facial. Juízo de origem que descumpriu a determinação constante do v. acórdão e, após manifestação das partes, promoveu novamente o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia por considerar prescindível a dilação probatória, proferindo, desta vez, sentença de parcial procedência do pedido. Interposição de apelação pela parte ré. Reabertura da instrução processual. Prova pericial indispensável. Anulação, de ofício, da r. sentença, com nova determinação