Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Crime de tráfico de drogas privilegiado não integra o rol de delitos impeditivos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, X, do referido Decreto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)