Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição do réu por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, ou, ainda, o reconhecimento de sua inimputabilidade - Valor da «rei furtivae e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Inimputabilidade não comprovada - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a imposição do regime inicial fechado - Multirreincidência e maus antecedentes do réu que autorizam a fixação do regime mais rigoroso - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)