Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Telefonia - Negativações do autor em cadastros de inadimplentes por débitos não reconhecidos - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do apelante autora - Autor reconheceu em réplica, após a exibição pela ré de documentos comprobatórios da dívida, ter contratado os serviços de telefonia da Nextel, que foi sucedida empresarialmente pela ré Claro NXT - Prova documental demonstrando a efetiva habilitação de linha telefônica móvel em nome do autor e a efetiva utilização do serviço telefônico pelo autor, sem prova indiciária de pagamento das contraprestações devidas - Negativação em exercício regular de direito da credora ré - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*