Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VERBAS SUCUMBENCIAS.
1.Pretensão à distribuição proporcional do ônus de sucumbência entre os litisconsortes passivos. Possibilidade. Inteligência do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte.... ()
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