Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE. 1. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não verificado o descumprimento do título executivo que determinou o pagamento da mensalidade do plano de saúde, cujo valor de cada cota parte não fora definido na fase de conhecimento. Assim, constou expressamente no acórdão ora embargado que não se divisa violação direta ao art. o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação e alcance. 2. O acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. A decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração não providos.