Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em função da ausência de conteúdo decisório da decisão agravada. Irresignação da parte agravante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Determinação sem cunho decisório que impede a interposição de agravo de instrumento. CPC, art. 1.001. Ausência de lesividade à parte recorrente. Recurso não provido... (Continua)