Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO TIRADA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PARTE DO ELENCO Da Lei 12.053/2019, art. 5º, II. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E, PORTANTO, DO COLÉGIO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COMPETENTE A C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITADA