Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica a favor da qual não milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. Ausência de demonstração a contento nos autos quanto à hipossuficiência financeira e patrimonial dita como inviabilizadora do recolhimento da taxa de preparo recursal. Interrupção temporária das atividades empresariais, estando suspensa a situação no cadastro da Receita Federal, que não se revela prova segura para tanto. Inovadoras e genéricas alegações de que a prisão de seus sócios e o chamado «inverno cripto teriam impactado negativamente sua situação econômica, que, além de inoportunas, não vieram acompanhadas de elementos de prova que permitam vislumbrar a aventada repercussão negativa em concreto. Inexistência de inconstitucionalidade na exigência do recolhimento. Redução do valor do preparo e/ou seu parcelamento que, além de não requeridos oportunamente nos autos, não comportam deferimento, também pelos mesmos motivos que levaram ao indeferimento da gratuidade. Agravo desprovido