Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado ou verificação da real existência de vaga em unidade prisional. A decisão de primeira instância considerou que a prévia intimação do condenado não era necessária, pois havia vaga disponível, conforme informações da Secretaria da Administração Penitenciária. Questão superada, pois, o agravante já se encontra cumprindo pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto - Agravo prejudicado... (Continua)