Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Procedência, ante a obtenção da prova material ilicitamente.

Caso em que, sem justa causa e extrapolando suas funções, guardas civis municipais efetuaram abordagem ao peticionário em via pública e em poder dele apreenderam porções de droga. Ações irremediavelmente ilegais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das Polícias Civil e Militar. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus agentes exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação.Pedido revisional deferido para absolver