Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo circunstanciado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de redução da basilar - Decurso do lapso depurador não impede que a condenação criminal transitada em julgado justifique a majoração, conforme entendimento do STF (Tema 150) - Consumação bem delineada - Inteligência da Súmula 582/STJ - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido