Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 11ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo, cuja inicial foi indeferida por incoerência da fundamentação e pedido. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caso de repetição de pedidos a ensejar a caracterização da hipótese prevista no CPC, art. 286, II. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Central, ora suscitado... (Continua)