Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Atendido princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Contratação não comprovada. O réu não apresentou cópia do contrato firmado pela autora, deixando de cumprir o ônus de demonstrar a validade da contratação, o que leva ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, por não ter sido demonstrado fato extintivo do direito alegado pela autora. Valores a serem restituídos deverão ser corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Divisão de despesas e custas e honorários mantidos conforme sentença. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido. Honorária recursal não majorada em virtude do Tema Repetitivo 1059 (REsp. Acórdão/STJ, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Sentença reformada em parte.... (Continua)