Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO REPETITIVO - Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 1001 pelo STJ - Desnecessidade de prévio pagamento do porte de remessa e de retorno - Juízo de retratação necessário - Acórdão alterado - Apelação da autarquia conhecida.
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