Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, não condicionado à prestação de caução, por se tratar de verba alimentar - Não acolhimento - Verba que, ainda que possua caráter alimentar, diante do valor considerável, mostra-se necessária a prestação de caução idônea (art. 521, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido... (Continua)