Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de 20% dos vencimentos da executada. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que a executada não comprovou a existência de gastos ou dívidas que comprometam a integralidade da renda. Exequente que, ademais, já realizou diversas tentativas de penhora, sem obter êxito, já sendo desbloqueado valores oriundos de salário em duas oportunidades, demonstrando que, realmente, esse é o único meio para a satisfação da dívida. Excepcionalidade reconhecida na hipótese. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida.... (Continua)