Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA MEIO AMBIENTE - MAUS TRATOS A ANIMAL -
Sentença Condenatória - Autoria e Materialidade demonstradas - Pleito de redução da pena - Cabimento - Dosimetria da pena readequada - Regime fechado mantido - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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