Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que acolheu Exceção de Incompetência Territorial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (CESSIONÁRIA) - Descabimento - Impossibilidade da sub-rogação da cessionária (sociedade empresarial voltada ao lucro), em norma eminentemente processual - Benefício conferido por lei especial (CDC), para indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta E. TJSP - Competência do domicílio da ré - Inteligência do CPC, art. 46 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)