Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mesmo que o contrato tenha sido integralmente cumprido, a revisão contratual pode ser justificada se houver elementos que, embora não tenham afetado a execução imediata, comprometam a equidade das condições acordadas. Preliminares rechaçadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da última parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)