Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Valor dos bens que integram o monte-mor. Meação incluída. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Complementação do recolhimento das custas determinada. Preclusão pro judicato inexistente. Recurso desprovido
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