Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido