Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no CDC, art. 27. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Direito da parte consumidora em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigado ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inadmissibilidade. Ação que visava, precipuamente, o cancelamento do cartão, ausente impugnação acerca dos encargos contratados. Instituição bancária que agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Diminuição que já ocorre de forma automática à medida que os pagamentos mensais são realizados. Sentença mantida. Apelações não providas... (Continua)