Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial aberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Pretensão a expedição de contramandado de prisão e intimação para realização da audiência admonitória - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Comparecimento espontâneo e realização da audiência admonitória sem a prisão do paciente - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada