Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminar afastada.

Falta grave - Desobediência - Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta de natureza grave - Mantida perda dos dias remidos. Recurso não provido