Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que, em ação de obrigação de fazer com vistas ao fornecimento de «home care, o MM. Juízo a quo «considerando que o conteúdo da prescrição médica trazida pela autora foi confrontado pela documento juntada aos autos pela ré com a inicial, entendo que não há verossimilhança no alegado pela autora, de forma que deixo de inverter o ônus da prova já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/2015, art. 6º, VIII . Assim, o ônus da prova será regido pelo disposto no art. 373, I, e II, do CPC/2015 ". Pleito de reforma. Acolhimento. Hipossuficiência da beneficiária comprovada nos autos. Inversão do ônus da prova que é de rigor, por força do CDC, art. 6º, VIII. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)