Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela tese fixada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5 de IRDR). Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.