Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação que a excluiu de concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, regido pelo Edital 01/2023, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)