Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO. MULTA. 1) A

ação monitória se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aplicável à pretensão de cobrança de obrigações consubstanciada em instrumento particular, conforme contemplado no, I, do § 5º, do CCB, art. 206. 2) Boleto com a cobrança devida pelo cancelamento emitido com vencimento em janeiro de 2012, sendo este o termo a quo do prazo prescricional, de maneira que há de se rejeitar a alegação de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em dezembro de 2016. 3) No que se refere à existência do débito, a prova documental pré-constituída da existência da dívida (líquida, certa e exigível) possibilita que o julgador, de plano, valore a probabilidade da existência do crédito alegado. 4) De outro giro, não há nos autos prova do pagamento dos valores devidos pelo cancelamento. 5) Cláusula penal imposta que guarda compatibilidade com o que usualmente é cobrado nos casos de rescisão de contratos de prestação de serviços educacionais e com o investimento que a instituição de ensino realiza para disponibilizar o serviço, tendo a contratante anuído com sua cobrança, por ocasião da assinatura da avença. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)