Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. COMPETÊNCIA. É competente a justiça brasileira para o processamento da ação. Embora os eventos danosos tenham ocorrido no exterior e os autores lá possuam residência, a parte ré possui filial/domicílio no Brasil; a compra das passagens aéreas deu-se em território brasileiro e em moeda nacional. Anulação da r. sentença, apreciado a mérito. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Inteligência do § 3º, IV, do CPC, art. 1.013. MÉRITO. Extravio temporário de três bagagens durante o período de viagem dos autores, com demora de devolução de uma delas, de aproximadamente 30 dias. Aplicação do CDC e Código Civil quanto ao pleito de dano moral. DANOS MATERIAIS. Inocorrência. Restituição da bagagem que ocorreu, mesmo tardiamente, incorporando ao patrimônio dos autores os itens adquiridos. DANOS MORAIS. Configuração. Caso fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)