Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Exegese do CPC, art. 835, IX. Irrelevante que a empresa esteja em recuperação judicial, visto que a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas, sim, sobre direito pessoal do sócio. Precedentes desta C. Câmara. Juízo Recuperacional não possui competência para deliberar sobre o patrimônio do executado pessoa física. O patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa recuperanda. Ademais, os executados rechaçam veementemente a penhora, mas não indicam nenhum outro bem para pagamento da dívida, a teor do art. 829, § 2º do CPC. Decisão reformada, para autorizar a constrição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)