Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxas de Água e Esgoto - Exercícios de 2011 a 2017 e 2019 - Município de Santo Antônio da Posse - Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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