Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 656.6643.3218.7180

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Interposição contra decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. Pedido também rejeitado meses atrás em agravo pretérito interposto pelos agravantes em ação conexa. Documentos que não confirmam a situação de necessidade, mormente porque residem em imóvel de alto padrão e possuem dependente, do que se infere a existência de fonte de renda não declarada, situação incompatível com a benesse. Benefício corretamente revogado. Decisão mantida. ... ()

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