Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Sentença de Extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Insurgência da Autora - Extinção prematura do feito - Necessidade de proceder com a regular instrução - Incongruência de dados nas certidões de nascimento e óbito - Questão que carece de esclarecimento em obediência ao Princípio da Anterioridade e Segurança dos Registros Públicos - Correta identificação do cidadão que se faz fundamental para o interesse público - Juntada aos autos da cópia do Registro de Nascimento e ampliação da instrução que é de rigor - Necessidade de uniformização dos Registros que são objeto da demanda - Sentença Anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)