Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Roubo majorado - Incompatibilidade da aplicação do princípio da insignificância em casos de agente reincidente e em crime de roubo - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Condenação pretérita por porte de entorpecente para uso próprio que não se presta para negativar os antecedentes do apelante - Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca impor exasperação da pena - Regime fechado necessário, diante da reincidência e da gravidade do crime praticado - Recurso parcialmente provido.