Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - REGULARIZAÇÃO DE MOTOR - VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR -

Pretensão mandamental voltada à afastar a exigência constante no despacho 227/2024-DETRAN-SR-ARA-CR-JAU-CEIC, no processo administrativo 388.00341386/2024-40, e determinar que a autoridade impetrada providencie a regularização do motor do veículo do identificado na inicial - descabimento - nota fiscal emitida pela empresa-agravante que não indica a marca, número de cilindros, tipo de combustível, cilindrada e potência do motor que substituiu o anterior, informações essas imprescindíveis por lei - inteligência do art. 27, caput e § 2º, da Resolução CONTRAN 968/2022 c/c CTB, art. 114 - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso dos impetrantes desprovido... (Continua)